Publicada, no Diário Oficial, deliberação que estabelece os procedimentos para o processo de elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo

Quinta-feira, 4 de maio de 2017

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 127 (82) – 135

Justiça e Defesa da Cidadania

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

Deliberação - 5, de 13-4-2017

Estabelece os procedimentos para o processo de elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo.

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Condepe-SP,

Considerando que desde 2003, foi lançado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos-PNEDH, o qual está apoiado em documentos internacionais e nacionais, demarcando a inserção do Estado brasileiro na história da afirmação dos Direitos Humanos e na Década da Educação em Direitos Humanos, prevista no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos-PMEDH;

Considerando que o Plano Nacional de Educação-PNE, aprovado pela Lei 13.005/2014, com vigência de 2014 a 2024, determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos;

Considerando que as deliberações da XII Conferência Nacional de Direitos Humanos realizada em 2016, intitulada “Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade”, aprova no subeixo IV: Educação em Direitos Humanos, item 5, Incentivar a criação de mecanismos de monitoramento, com participação das instâncias de normatização e de controle social, de programas e planos de Educação em Direitos Humanos nas esferas nacional, estadual e municipal, distrital e territorial, com previsão orçamentária para a realização das ações, levando em consideração aspectos específicos como questão de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, uso de substâncias psicoativas, desconstrução de estereótipos, prevenção da violência contra a mulher, população negra, população em situação de rua, pessoa idosa, imigrantes e refugiados, povos tradicionais, povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas e etnias, povos indígenas, quilombolas, ciganos, população LGBT, popula-ção prisional e egressos, população em situação de rua, defensores dos direitos humanos, pessoas com deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação (Relatório final da XII Conferência Nacional de Direitos Humanos, dez/2016),

Delibera:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o processo de elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo-PEEDHSP a ser realizado durante o ano de 2017.

Art. 2º Fica criado o Grupo Coordenação Geral da Elaboração do PEEDHSP, composto por representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), da Defensoria Pública de São Paulo, da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo-EDEPE da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública de São Paulo e do Comitê Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo-CEDHSP composto pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Instituto Paulo Freire, CEDHECA Paulo Freire e Central de Movimentos Populares-CMP, Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra-MST.

Parágrafo 1º O Grupo de Trabalho Coordenação Geral da Elaboração do PEEDHSP terá a atribuição de elaborar os procedimentos, a metodologia e o cronograma para a elaboração do Plano, bem como, as orientações do processo de construção do Plano, a ser entregue aos eixos temáticos: Educação Básica; Ensino Superior, Educação não Formal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública, Educação e Mídia. Receber as atas dos encontros dos eixos e sistematizá-las, promover a plenária para aprovação do documento preliminar, o qual será apreciado nas audiências públicas a serem realizadas na divisão geográfica da Defensoria Pública e nas localidades que conseguirem mobilização para debaterem o documento, redigir o documento final, o qual será aprovado pelo Condepe e encaminhado ao Executivo Estadual.

Parágrafo 2º Os princípios que orientarão a elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo são: construção participativa, para que gere compromisso e responsabilidade a todos os sujeitos envolvidos; governabilidade; que leva em conta os limites e possibilidades da ação, a capacidade de gestão, financeira e de controle do governo sobre as ações planejadas; flexibilidade; qualquer plano precisa trabalhar com cenários futuros possíveis e oferecer alternativas para enfrentar as incertezas. Assim, o planejamento, além de prever mecanismos de acompanhamento e avaliação, necessita de espaços para alternativas diante das incertezas.

Parágrafo 3º: O Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo concebe, do mesmo modo que o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que a Educação em Direitos Humanos é um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões: a) apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre Direitos Humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local; b) afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos Direitos Humanos em todos os espaços da sociedade; c) formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político; d) desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados; e) fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos Direitos Humanos, bem como da reparação das violações.

Art. 3º O Condepe promoverá Seminário em conjunto com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidoria Geral da Defensoria Pública e Comitê Estadual dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo, para inaugurar o início dos trabalhos dos cinco eixos temáticos.

Art. 4º Os cinco Eixos Temáticos serão compostos por dois a três especialistas da área temática, os quais terão as seguintes atribuições: coordenar os debates do eixo, realizar a coleta de dados para o diagnóstico, sistematizar o texto do diagnóstico e coordenar a construção dos objetivos, ações, indicadores e metas do eixo.

Parágrafo 1º: Os cinco Eixos Temáticos se reunirão mensalmente para encaminhar as questões dos eixos, em locais definidos pelo Grupo Coordenação Geral da Elaboração do PEEDHSP.

Parágrafo 2º: As temáticas relacionadas as relações étnico- -racial, religiosa, orientação sexual, de gênero, pessoa com deficiências e socioambiental serão trabalhadas em todos os eixos.

Art. 5º As audiências públicas terão caráter propositivo. O Condepe, a Defensoria Pública, Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo e a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública darão publicidade ao calendário das audiências, a partir do mês de junho de 2017. As audiências públicas ocorrerão no período de julho a outubro de 2017.

Art.6º O calendário das ações do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo: 09/02 - Seminário de Lançamento da Elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo - Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa Vista, 200 - Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP). 18/02 - 1º Encontro dos Eixos Temáticos Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa Vista, 200 - Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP). 11/03 - 2º Encontro dos Eixos Temáticos Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa Vista, 200 - Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP). 08/04 - 3º Encontro dos Eixos Temáticos - Condepe - Rua Antônio de Godói, 122 - Centro - São Paulo (SP). 13/05 - 4º Encontro dos Eixos Temáticos - Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa Vista, 200 - Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP). 10/06 - 5º Encontro dos Eixos Temáticos - Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa Vista, 200 - Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP). 15/07- 6º Encontro dos Eixos Temáticos - Auditório da Defensoria Pública, Rua Boa Vista, 200 - Próximo ao Metro São Bento ou Sé - São Paulo (SP). 20/07 a 29/10 - Período para a realização das audiências públicas. 03 a 25/11 - Sistematização do Documento final do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo pelo Grupo Coordenação Geral da Elaboração do PEEDHSP. 26/11 a 10/12- Versão final para aprovação no Condepe.

Art.7º O Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo terá a vigência de 2018- 2021. Anualmente será avaliado por meio de processos desencadeados pelo Condepe, com os sujeitos envolvidos em sua elaboração.

Art. 8º. Casos omissos, serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho Coordenador ou, por encaminhamento deste, pelo Condepe.

Art. 9º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Comunicado

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE-SP convoca seus membros para Reunião Ordinária, em 2-5-2017, às 15h, na Rua Antonio de Godoi, 122 – 9º andar – Sl. 94-95 Auditório Hélio Santos - Santa Efigênia - São Paulo/SP. Pauta: 1) Recomposição da relatoria da Comissão de Violência Policial do Condepe; 2) Ouvidorias Externas (Defensoria e Polícia); 3) Chacinas de Osasco e de São Paulo; 4) Denúncia de violência policial de Limeira; 5) Deliberação sobre processos 002325/2016; 6) Distribuição processos do Condepe (processos 737/2014; 733/2014; 746/2014;186/2017 e 639/2015); 7) Indicação para composição do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (Secretaria da Administração Penitenciária) e 8) Informes.